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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2025 - 10:41
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
O STJ decidiu que a Lei 8.989/1995 não exige CNH com restrições para que pessoas com deficiência visual tenham direito à isenção de IPI na compra de veículos
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Blog Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 11:36
O que é a usucapião?
Quando se utiliza um imóvel por um período de tempo, uma pessoa pode conquistar os direitos de propriedade. Isso se chama usucapião, a possibilidade de conquistar os direitos de um imóvel após ocupá-lo por um período ininterrupto.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 12:19
Dupla é condenada por tentar furtar caixa eletrônico
Ação penal. Tentativo de furto.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2023 - 11:01
Ausência de transcrição dos depoimentos de testemunhas em ata não gera nulidade processual, decide a 9ª Turma
O colegiado entendeu que o artigo 828 da CLT exige apenas o registro do resumo dos depoimentos
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 11:58
STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário
indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2020 - 15:36
Invisibilidade por falta de certidão de nascimento
Provisória cidadanizante facilitando o registro de nascimento dessas pessoas que é relevante principalmente no momento de pandemia Covid-19.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:24
Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato, decide STJ
energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 13:01
Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical
Para a relatora, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 14:20
Lei nº 12.879, de 5 de Novembro de 2013
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 12:15
Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade
importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 16:15
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias
registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mesmo na hipótese em que haja dispensa de seu cumprimento com pagamento do valor em pecúnia
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 12:44
Publicação em quadro de aviso valida convocação em concurso
registro no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos da Corporação
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 12:22
Detran deve entregar CRLV a proprietário de veículo com multa
O ato de retenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão do não pagamento
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 14:45
Dirigente sindical dispensado sem justa causa é reintegrado ao emprego
reclamada e o seu processo de registro já está em andamento, o que faz com que o empregado tenha direito à estabilidade no emprego
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 18:45
5ª câmara mantém indenização por dano moral a empregada incluída em lista negra, mas reduz valor
sustenta que foi obrigada a abrir mão do registro em carteira, além de ter sido incluída, por imposição da
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 09:38
Fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato
considerar ocorrido, na data do registro da declaração de importação (DI), o fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 12:34
STJ mantém exclusão de candidato por não comprovar envio de documentos previstos no edital
para provimento de Serventias Notariais e de Registro do Estado do Acre por não ter comprovado o
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 12:35
Testamento particular deverá ser registrado para ter validade
validade se for registrado, até 20 dias após sua elaboração, no cartório de registro de títulos e
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 16:51
Mantida justa causa de trabalhador que brigou com colega fora da empresa
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região confirmou sentença da Vara do Trabalho de Registro ? município a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Março de 2009 - 01:00
Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.
reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem
